CARTILHA DE SERVIÇOS, PROGRAMAS, PROJETOS E BENEFÍCIOS SOCIAIS - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CASA DA UNIÃO A Constituição Federal do Brasil, no capítulo II, trata dos direitos sociais: direito à saúde, educação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados diz que esses são direitos do cidadão e dever do